Ordem dos Advogados do Brasil alega que direitos constitucionais são violados com a realização de audiências criminais nessa modalidade. Tribunal de Justiça ainda não disse se vai atender pedido da OAB.
A seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está questionando junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) a decisão de autorizar a realização de audiências criminais por videoconferência, por causa da pandemia do novo coronavírus. A OAB diz que direitos constitucionais dos advogados e dos clientes podem não ser assegurados com a medida.
A situação questionada pela ordem é de um ato conjunto do tribunal, que foi divulgado no dia 23 de abril de 2020. O documento prevê, entre outras coisas, que: os atendimentos presenciais nas unidades da justiça estadual continuam suspensos, é obrigatório o uso de máscara no acesso aos prédios para atos presenciais imprescindíveis, também ficou estabelecida a retomada dos prazos processuais de processos eletrônicos a partir do dia 4 de maio.
Além disso, o ato determina que audiências e sessões de julgamento de réus presos e de adolescentes em conflito com a lei, ocorram de forma virtual em sistema disponibilizado pelo tribunal.
No ofício destinado à presidência e à corregedoria-geral, a OAB lista os motivos para se posicionar contra a implementação das audiências virtuais, da forma colocada no ato do Tribunal de Justiça. A ordem requereu a revogação da medida ou apreciação dela no Pleno Administrativo do Tribunal.
A entidade que representa a advocacia argumentou que o TJ não “apresenta mecanismo suficiente capaz de possibilitar contato do advogado com seu cliente réu de maneira reservada e sigilosa”, como a ida ao presídio, por exemplo. A OAB ainda cobrou a possibilidade do advogado fazer intervenções orais durante a audiência.
As entrevistas com testemunhas para decidir a importância delas no processo e diligências em delegacias e outros órgãos, que são feitas pelos advogados, foram apontadas como impedimento para a retomada das audiências na forma colocada pelo TJ. E dificuldades de exposição aos advogados do grupo de risco para o novo coronavírus também constam na lista.
Outra questão levantada pela OAB é a dificuldade de garantir que as testemunhas não sejam intimidadas por terceiro nos locais de onde participarem das audiências e o grande número de processos físicos na área criminal, que devem permanecer com prazo suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça.
A OAB informou não ser contra o uso a tecnologia na Justiça, mas que “não é só a celeridade o valor constitucional a ser considerado e perseguido”, mas também a ampla defesa e o devido processo legal formal e material.
O G1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça de Rondônia, que ainda não declarou se vai atender o pedido da OAB.
Fonte: G1.Globo
